Questões de Concurso

Julgue o item seguinte, relativo ao ato administrativo.

É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.