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Concurso:
DPE-SC
A competência para a propositura da ação de alimentos fundada em casamento, união estável ou parentesco é do
Concurso:
DPE-SC
No Processo Civil, é considerado litisconsórcio ativo
Concurso:
DPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é considerada enganosa a publicidade
Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:
I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.
II. Não é admitida renúncia da prescrição.
III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.
Quais estão corretas?
No Direito Civil, é considerado absolutamente incapaz o menor de ____ anos, o qual deverá, como regra geral, ser _________ nos seus atos da vida civil.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
