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Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Há amparo legal ao pedido de liminar inaudita altera parte em ação de despejo que tenha por fundamento exclusivo
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
As pessoas com idade acima de 60 anos têm fixada a competência absoluta pelo seu domicílio no Estatuto do Idoso, prevalecendo, todavia, as regras de competência do Código de Processo Civil ou de outra lei especial nas ações
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
NÃO é cautelar típica do inventário aquela que busca
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.