Questões de Concurso
Filtrar
742 Questões de concurso encontradas
Página 149 de 149
Questões por página:
Questões por página:
O art.14, § único, do Código Penal dispõe que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". O percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta
NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a
