Questões de Concurso

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

(a)

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(b)

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.

(c)

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.

(d)

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(e)

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

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