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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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É compatível com a CF a criação, por estado-membro, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, com a participação de representantes de todos os três poderes.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar-se à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.
