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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licença concedida a servidor para tratamento de interesse particular poderá, a qualquer tempo, ser interrompida, tanto a pedido do próprio servidor quanto no interesse do serviço.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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É passível de cassação a aposentadoria de servidor inativo que tenha coagido, quando na atividade, seus subordinados a afiliarem-se a associação profissional de classe.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que um servidor deixe de comparecer ao trabalho às segundas-feiras, durante o período de trinta dias seguidos. Nessa situação, o referido servidor estará sujeito à demissão, visto que suas faltas configuram inassiduidade habitual.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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O militar com quinze anos de serviço que pretenda candidatar-se ao cargo de deputado estadual deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A garantia do desenvolvimento nacional é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
