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Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes:
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que concerne às provas, segundo o Código de Processo Penal, o magistrado
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada se
Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A prisão temporária