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No controle de constitucionalidade,
Na literalidade do texto constitucional, constitui fundamento da República Federativa do Brasil:
É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:
Sobre o teor da Súmula Vinculante n.13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar: