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É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.
Concurso:
PC-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Dentre as assertivas, marque aquela que contenha a ordem que expresse - Poder vinculado
Concurso:
PC-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.
Concurso:
PC-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, pode-se dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:
Concurso:
PC-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o
