2. Questões de Concurso

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Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, caso em que existe uma atenuante de responsabilidade do Estado.
Sobre a concessão de serviço público, naquilo que a distingue da permissão, assinale a alternativa correta.
Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, mas que não preencha todas as exigências legais, é denominado como ato
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é tida como um de seus
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