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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Tomada de preços é modalidade de licitação
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
É inexigível a licitação
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei n o 8.112/90, considere:
I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei n o 8.112/90, é correto que
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei no 9.784/99, NÃO se inclui