Questões de Concurso

A respeito da ação controlada, prevista Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06), as penas são aumentadas de um sexto a dois terços se a infração tiver sido cometida em alguns locais específicos. A respeito do tema, analise as assertivas abaixo:

I. Nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares.
II. Nas dependências ou imediações de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes.
III. Nas dependências ou imediações de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza.
IV. Nas dependências ou imediações de locais de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social.
V. No interior de transporte público com a única finalidade de levar a droga ao destino de forma oculta, sem o intuito de disseminá-la entre os passageiros.

São causas de aumento de pena as hipóteses citadas nos itens:

Com amparo no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da ilicitude das provas:

Com base no Código de Processo Penal, Título “Da Prova”, assinale a alternativa INCORRETA quanto à confissão:

Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, poderá ser concedida fiança: