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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica.

(a)

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social.

(b)

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.

(c)

Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

(d)

Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

(e)

Não deverá haver penas de morte. E, nos países em que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez) anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio

(a)

da Individualização da Pena.

(b)

da Legalidade.

(c)

da Norma Penal em Branco.

(d)

da Presunção da Inocência.

(e)

da Retroatividade.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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Considerando a evolução histórica dos direitos humanos, assinale a alternativa que indica corretamente as três gerações de direitos, na ordem histórica em que elas são classificadas pela doutrina.

(a)

Direitos da coletividade; direitos de solidariedade ou de fraternidade; e direitos e garantias individuais.

(b)

Direitos de liberdade positiva; direitos de liberdade negativa; e direitos de solidariedade ou de fraternidade.

(c)

Direitos civis e sociais; direitos de liberdades e garantias individuais; e direitos coletivos e transindividuais.

(d)

Direitos de liberdade negativa, civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; e direitos de fraternidade ou de solidariedade.

(e)

Direitos trabalhistas; direitos sociais; e direitos da democracia.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica

(a)

no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.

(b)

na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.

(c)

na cassação dos direitos políticos do condenado.

(d)

no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.

(e)

na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

(a)

são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

(b)

a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.

(c)

o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

(d)

podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.

(e)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

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