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No que concerne ao crime de receptação, analise as seguintes assertivas:
I. Não é punível se desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa.
II. Não é punível se isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
III. A pena para a figura simples dolosa (CP, art.180, caput) é aplicada em dobro caso se trate de bem da União.
As assertivas estão, respectivamente:
I. Não é punível se desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa.
II. Não é punível se isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
III. A pena para a figura simples dolosa (CP, art.180, caput) é aplicada em dobro caso se trate de bem da União.
As assertivas estão, respectivamente:
Imagine que João confunda seu aparelho de telefone celular com o de seu colega Pedro e, descuidadamente, leve para sua casa o aparelho de Pedro. Ao perceber o equívoco, João imediatamente comunica-se com Pedro e informa o ocorrido.
No dia seguinte, João devolve o aparelho ao colega sem qualquer dano. Analisando a hipótese narrada, é possível afirmar que João
No dia seguinte, João devolve o aparelho ao colega sem qualquer dano. Analisando a hipótese narrada, é possível afirmar que João
Aquele que assume o risco de produzir um resultado criminoso comete crime movido por
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros,
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que
