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É característica essencial do Estado Democrático de Direito:
Assinale a alternativa que indica o movimento que tornou mundialmente conhecidos os ideais representativos dos direitos humanos reconhecidos e representados pela liberdade, igualdade e fraternidade.
São todos princípios constitucionais da Administração Pública:
É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em
Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:
