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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos de
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela poderá penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor público se apresentava rotineiramente atrasado para o serviço. Diante disso, seu superior instaurou processo administrativo para apurar a situação e, comprovada a impontualidade, após o exercício do contraditório e ampla defesa, aplicou-lhe uma sanção administrativa. A situação descrita constitui manifestação do poder
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O provimento do cargo se dá pela
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha-se que determinado Estado da Federação, no intuito de conferir maior autonomia à Secretaria de Execuções Penais, resolva transformá-la em uma autarquia com competência para gestão da política de execução penal. Nesse caso, configurar-se-á o fenômeno da
