2. Questões de Concurso

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Para efeitos da disciplina legal da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), equipara(m)-se aos consumidores:
Questão Anulada
José é credor de uma empresa constituída sob a forma de sociedade limitada, e pretende cobrar em juízo a totalidade das dívidas.

Com base nessa situação hipotética e no que prescreve o Código Civil a respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Em relação às disposições constitucionais atinentes ao direito previdenciário, assinale a opção correta.
Acerca dos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.
Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identifcando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.
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