Questões de Concurso

Sobre a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que:

I. Determina que a pena de morte somente poderá ser aplicada aos crimes mais graves, que não tenham qualquer conotação política, ficando vedada a elaboração de leis ampliando o rol de crimes sujeitos a ela, bem como a sua aplicação sobre menores de 18 ou maiores de 70 anos, além de mulheres grávidas.

II. Veda a prática da tortura, exceto nos países que já a aplicam como forma legal de interrogatório ou produção de provas, devendo esses países, no entanto, comprometer-se a eliminá-la progressivamente, respeitado o princípio de autodeterminação.

III. Reforça medidas já contempladas na legislação brasileira, tais como a obrigatória separação entre presos condenados e presos provisórios; a responsabilização de menores infratores através de órgão jurisdicional especializado e com processo mais célere; e a ênfase dada à função ressocializadora da pena.

IV. Reconhece, como garantias judiciais do acusado em processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo Estado; o direito de não-incriminação e o direito de, em caso de absolvição, não ser novamente processado pelos mesmos fatos.

V. Proíbe expressamente os trabalhos forçados, com rigor maior do que a legislação brasileira, porque impede até mesmo o trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do sistema penitenciário, que violaria a dignidade humana na medida em que sujeita o apenado à perda de benefícios.

A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

Apesar de 61% da área florestal da Amazônia Legal estar coberta por nuvens, sobretudo nos estados do Amapá e Pará que apresentaram 93% e 80% de cobertura de nuvens, respectivamente, o Imazon registrou um aumento de 6% de desmatamento no local entre janeiro de 2012 e este ano. A degradação comprometeu 1 milhão de toneladas de CO2 equivalente.

(Fonte http://ia.org.br/2013/02/desmatamento).

No que diz respeito a expansão dos desmatamentos na região amazônica nos últimos anos, é correto afirmar que:

Xingu Vivo é alvo de novo ato de repressão em Altamira

    Juíza defere mandado proibitório contra o movimento e sua coordenadora por considerar, entre outros, que militantes “amedrontaram” funcionários de Belo Monte em protesto no dia das mulheres.A coordenadora do Movimento Xingu Vivo para Sempre, Antônia Melo, foi vítima de um novo mandado proibitório expedido pela justiça estadual do Pará na manhã desta quinta,14.O mandado atendeu a uma ação do Consórcio Norte Energia (NESA) e do Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM) contra o Xingu Vivo e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), proibindo as organizações e seus representantes de fazer qualquer ação em áreas ou imóveis das empresas, sob pena de multa de R$ 50 mil. Com este, são cinco os interditos proibitórios já expedidos pela justiça estadual contra a coordenadora do Xingu Vivo.

(Fonte: http://ia.org.br/2013/03/xingu-vivo)

O posicionamento da justiça e a articulação do movimento Xingu Vivo estão relacionados ao fato: