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Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo.
O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.
