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541 Questões de concurso encontradas

541 resultados
Página 59 de 109

Questões por página:

Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a

(a)

admitir que seja feita a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado devedor por credor de precatório expedido até 1^o de julho e já incluído no orçamento do exercício seguinte ao da sua expedição.

(b)

pagar imediatamente todos os débitos de natureza alimentícia, independente da expedição de precatório e de ordem de apresentação.

(c)

expedir precatório e realizar o empenho no mesmo exercício em que transite em julgado a sentença condenatória de obrigação definida em lei como de pequeno valor.

(d)

expedir precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o seu fracionamento ou repartição para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor, em tantas parcelas quantas forem necessárias a este enquadramento, quando o credor for pessoa maior de 55 anos.

(e)

incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários expedidos até 1^o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

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Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de

(a)

autorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, sob pena de anulação do contrato, o que desobriga o ente a desfazê-lo.

(b)

previsão nas leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, sob pena de ilegalidade na sua contratação e responsabilidade fiscal dos responsáveis pela contratação.

(c)

autorização do Chefe do Executivo que estiver contraindo o empréstimo, com base em prévia autorização na lei orçamentária anual, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador do empréstimo.

(d)

autorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, o que desobriga o ente a cumpri-lo.

(e)

abertura de crédito adicional para justificar a sua contratação, sob pena de declaração de irresponsabilidade na gestão fiscal.

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Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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A lei que institui o plano plurianual:

(a)

só pode ser aprovada após a sanção da lei de diretrizes orçamentárias, que servirá para orientar sua elaboração e para permitir que já englobe o orçamento anual que vigerá junto com o início de sua vigência.

(b)

é de competência concorrente do Chefe Executivo e do Presidente do Congresso e tem vigência de cinco anos.

(c)

disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(d)

tem por objeto unicamente os planos e programas nacionais, regionais e setoriais com prazo de vigência superior a dois exercícios financeiros.

(e)

tem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, dentre outros.

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Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Muito fácil

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NÃO existe vedação em operação de crédito

(a)

entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destine a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

(b)

na hipótese de uma instituição financeira estatal conceder empréstimo ao ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

(c)

em caso de antecipação de receita, na realização de várias operações de crédito de mesma natureza, independente do resgate integral das mais antigas.

(d)

até o primeiro semestre do último ano de mandato do Chefe do Executivo, desde que se trate de operações de crédito por antecipação da receita.

(e)

entre entes da unidade da Federação, direta ou indiretamente, desde que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

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Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade em análise

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A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

(a)

ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.

(b)

ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.

(c)

ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.

(d)

à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.

(e)

ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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