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Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha-se que a constituição de determinado Estado federal estabeleça as seguintes condições para sua reforma:
a. iniciativa do chefe de Estado, de um terço dos membros de qualquer das casas de seu legislativo nacional bicameral ou de uma parcela dos legislativos dos entes federados, exigida neste caso representação percentual mínima da população de cada proponente.
b. votação em dois turnos, em cada Casa do legislativo nacional, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros em cada turno de votação.
c. intervalo mínimo de 2 anos entre as reformas constitucionais.
a. iniciativa do chefe de Estado, de um terço dos membros de qualquer das casas de seu legislativo nacional bicameral ou de uma parcela dos legislativos dos entes federados, exigida neste caso representação percentual mínima da população de cada proponente.
b. votação em dois turnos, em cada Casa do legislativo nacional, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros em cada turno de votação.
c. intervalo mínimo de 2 anos entre as reformas constitucionais.
d. impossibilidade de reforma durante a vigência de intervenção federal ou de estados excepcionais de vigência de normas restritivas de direitos.
e. enumeração de matérias em relação às quais é vedada a atuação do poder de reforma.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a Constituição brasileira, comparativamente,
e. enumeração de matérias em relação às quais é vedada a atuação do poder de reforma.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a Constituição brasileira, comparativamente,
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Em janeiro de 2012, foi publicada a Lei Complementar federal no 141, que, nos termos de seu artigo 1o, institui:
I. o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
III. critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
IV. normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Considerando o quanto acima transcrito à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que referida lei complementar
I. o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
III. critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
IV. normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Considerando o quanto acima transcrito à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que referida lei complementar
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre nacionalidade, cidadania e direitos políticos, à luz da Constituição da República, considere:
I. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são mecanismos de democracia participativa, por viabilizarem participação direta do cidadão no exercício do poder, que também é exercido indiretamente, pelos representantes eleitos pelo povo.
II. A soberania popular é exercida, entre outros mecanismos, pelo voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, razão pela qual este não pode ser abolido do texto constitucional, funcionando como limite material à atuação do poder de reforma da Constituição.
III. Não se admite sequer por lei o estabelecimento de diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, à exceção daquelas previstas na Constituição, como quando esta reserva o preenchimento de determinados cargos a brasileiros natos ou, então, quando permite a extradição de brasileiros naturalizados, mas não a de brasileiros natos.
IV. Perderá a nacionalidade e os direitos políticos o brasileiro que tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial transitada em julgado, o que pode ocorrer em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Está correto o que consta APENAS em
I. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são mecanismos de democracia participativa, por viabilizarem participação direta do cidadão no exercício do poder, que também é exercido indiretamente, pelos representantes eleitos pelo povo.
II. A soberania popular é exercida, entre outros mecanismos, pelo voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, razão pela qual este não pode ser abolido do texto constitucional, funcionando como limite material à atuação do poder de reforma da Constituição.
III. Não se admite sequer por lei o estabelecimento de diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, à exceção daquelas previstas na Constituição, como quando esta reserva o preenchimento de determinados cargos a brasileiros natos ou, então, quando permite a extradição de brasileiros naturalizados, mas não a de brasileiros natos.
IV. Perderá a nacionalidade e os direitos políticos o brasileiro que tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial transitada em julgado, o que pode ocorrer em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Está correto o que consta APENAS em
