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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se, em determinado exercício, a arrecadação tributária de determinado ente federativo não alcançar o volume de recursos previstos na lei orçamentária anual, não haverá possibilidade de esse ente atender ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O orçamento-programa consagra o princípio de que o gasto público deve estar vinculado a uma finalidade.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Não definido
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O valor recebido por empregado a título de participação nos lucros ou resultados sofre incidência de IRRF, que é tributado juntamente com os demais rendimentos recebidos no mês.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Não definido
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Aos bens com conteúdo de importação superior a 40% e com similar nacional aplicar-se-á, somente a partir de 2013, a alíquota de 4% em relação ao ICMS.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Não definido
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O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução no próprio mês de seu pagamento pode ser deduzido nos meses subsequentes da base de cálculo sujeita à incidência mensal de IRRF.
