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A destinação de recursos obtidos com a receita de capital oriunda da alienação de ativos é um dos objetos de fiscalização dos tribunais de contas.
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As receitas decorrentes da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional fazem parte da receita primária do orçamento fiscal e da seguridade social.
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A inscrição de restos a pagar deve ser contabilizada na classe 5: controles da aprovação do planejamento e orçamento.
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O sétimo nível da conta contábil é o maior nível de detalhamento que poderá ser utilizado pela União, estados e municípios.
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Inclui-se entre as finalidades do controle interno sob o enfoque contábil conformar o registro contábil aos empenhos emitidos por uma unidade gestora.