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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Define-se federalismo de equilíbrio como a repartição equilibrada de competências entre os entes que compõem a Federação.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Contabilidade Pública
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Na elaboração da previsão da receita, estágio da etapa de planejamento, devem ser considerados os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
