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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Mário, trinta e sete anos de idade, é membro do Ministério Público da União há onze anos. Mário pretende ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, a nomeação de Procurador-Geral da República
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere:
I. Câmara dos Deputados.
II. Tribunal de Contas da União.
III. Mesa do Senado Federal.
IV. Tribunal Superior Eleitoral.
V. Tribunal Superior do Trabalho.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em
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I. Câmara dos Deputados.
II. Tribunal de Contas da União.
III. Mesa do Senado Federal.
IV. Tribunal Superior Eleitoral.
V. Tribunal Superior do Trabalho.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Tribunal de Contas da União é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante a emenda a Constituição Federal, considere:
I. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
II. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço do Senado Federal.
III. A Constituição Federal poderá ser emendada atrevés de proposta de mais da metade das Assebleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, dois terços dos votos dos respectivos membros.
V. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada, mas não rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Está correto o que consta APENAS em
I. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
II. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço do Senado Federal.
III. A Constituição Federal poderá ser emendada atrevés de proposta de mais da metade das Assebleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, dois terços dos votos dos respectivos membros.
V. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada, mas não rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Está correto o que consta APENAS em
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere:
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.
Está correto o que se afirma APENAS em
