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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Antes da celebração do respectivo contrato de parceria público-privada, foi constituída a Sociedade de Propósito Específico (SPE) “Masters S/A”, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Referida sociedade inadimpliu contrato de financiamento com instituição financeira con-trolada pelo Poder Público. Assim, deu-se a aquisição da maioria do capital votante da SPE pela referida instituição financeira. De acordo com a Lei nº 11.079/2004,
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
João e Maria, ambos servidores públicos do Estado de Goiás, formularam requerimento para a obtenção de progressão horizontal, prevista na Lei Estadual no 10.460/1988. João pretende a progressão horizontal pelo critério de antiguidade e Maria pelo critério de merecimento. São requisitos temporais para a obtenção da mencionada progressão:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitatório para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Estadual no 17.928/2012, poderá reservar uma determinada cota do objeto contratual, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa cota é de até
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A União Federal pretende adquirir bens nos termos de acordo internacional específico, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, sendo as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público. Na hipótese narrada, é
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº8.666/1993, o contratado, na execução do contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,
