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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Controle Externo
A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
Entre os aspectos dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, sobre os quais o Tribunal de Contas de Goiás decidirá no julgamento das contas, figura
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás, o prazo para emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à apreciação do Tribunal de Contas pela comissão permanente da Assembleia Legislativa, contado da data do recebimento da solicitação, é de
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de Contas de Goiás, e definida em sua Lei Orgânica,
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Controle Externo
Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União