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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,
PORQUE
2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,
PORQUE
2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a situação hipotética que, em determinada concorrência, a comissão de licitação concluiu pela desclassificação de todas as propostas, sob o fundamento de que elas tinham valor global superior ao limite previamente estabelecido. Em seguida, a comissão fixou prazo para que os licitantes apresentassem novas propostas.
Tendo em vista essa situação e a legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA
Tendo em vista essa situação e a legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,
PORQUE
2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável
Assinale a alternativa CORRETA.
1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,
PORQUE
2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise a situação a seguir.
Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.
Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:
Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.
Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,
PORQUE
2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,
PORQUE
2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
