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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens a seguir.
O poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, desde que sejam respeitados os limites legais.
O poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, desde que sejam respeitados os limites legais.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens a seguir.
Avocação é a prerrogativa conferida ao superior para que ele, de ofício ou mediante provocação do interessado, aprecie aspectos de ato de seu subordinado, no intuito de mantê-lo ou reformá-lo
Avocação é a prerrogativa conferida ao superior para que ele, de ofício ou mediante provocação do interessado, aprecie aspectos de ato de seu subordinado, no intuito de mantê-lo ou reformá-lo
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os iten seguintes.
Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.
Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os iten seguintes.
Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.
Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo ao controle da administração.
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.