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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O advogado poderá exercer suas atividades como trabalhador autônomo, mas não como empregado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O salário-família é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos estendido aos empregados domésticos, independentemente de qualquer regulação infraconstitucional.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A definição de cada espécie tributária é feita em conformidade com a destinação a ser dada ao produto da arrecadação do tributo.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os recursos da seguridade social devem ser centralizados em banco estatal federal cuja abrangência seja nacional.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Para que uma despesa seja reconhecida como de exercícios anteriores, é necessário haver um empenho correspondente, processado durante o exercício a que se refere a despesa.
