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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Medicina
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Em casos judiciais, com vistas à auditoria médica, o amplo e irrestrito acesso ao prontuário médico deve ser realizado nas dependências do tribunal onde o processo for iniciado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Medicina
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A privacidade do indivíduo e a garantia do sigilo relativo às informações confidenciais contidas no prontuário médico são garantidas, no Brasil, pelo Código de Ética Médica, bem como pela Constituição Federal e pelo Código Penal.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Medicina
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É obrigação ética do profissional médico fornecer laudo médico ao paciente em procedimentos que envolvam sua transferência ou encaminhamento para outro serviço de saúde.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Medicina
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Conforme o Código de Ética Médica, o médico não pode negar ao paciente o acesso a seu prontuário médico em nenhuma circunstância.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Ajuizada uma ação em que o autor requeira a condenação do réu à entrega de determinado bem ou, caso este tenha perecido, ao pagamento de seu valor correspondente, tem-se não propriamente um pedido alternativo, mas dois pedidos em ordem subsidiária ou eventual.
