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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida decisão judicial somente pode ser cumprida durante o dia.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A concessão da medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Estatística
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O modelo com uma constante tem a forma , em que D é o operador de atraso, são os coeficientes da parte de médias móveis do modelo e a representa o ruído branco.