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Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do processo administrativo denominada fase dispositiva ou de julgamento.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados constitui uma expressão de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública.
Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue o seguinte item.
Os sujeitos das orações “como alegam” (l.6) e “segundo argumentam” (l.8) são indeterminados.
A respeito das ideias do texto CB1A1BBB, julgue o item a seguir.
Segundo o texto, o objetivo de se propor uma nova lei de responsabilidade fiscal, mais rígida quanto à proteção do dinheiro público, é desconfigurar a LRF.
O emprego de Abraços como fecho do documento apresentado contraria as determinações do MRPR quanto às características da redação oficial, especialmente no que se refere à formalidade e à impessoalidade.
