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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção correta à luz do Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a opção correta acerca da tipificação de condutas e das sanções penais constantes da Lei n.o 4.898/1965 (abuso de autoridade).
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal