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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Civil
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De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Civil
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É decadencial o prazo de um ano, contado do conhecimento do fato, previsto para que o doador pleiteie a revogação da doação, com base no argumento de que houve ingratidão do donatário.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Civil
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Ao maior de dezoito anos de idade a lei confere a capacidade de direito, o que significa que, ao completar dezoito anos, o indivíduo estará apto à prática dos atos da vida civil pessoalmente, sem assistência ou representação.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Civil
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Deparando-se com a incidência de duas normas em uma mesma situação — uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior —, o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Civil
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É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo.
