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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação à responsabilidade civil da administração pública, julgue o item seguinte.
Em se tratando de sociedade de economia mista que explore atividade econômica, a responsabilidade civil é objetiva em relação aos que os seus agentes causem a terceiro.
Em se tratando de sociedade de economia mista que explore atividade econômica, a responsabilidade civil é objetiva em relação aos que os seus agentes causem a terceiro.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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A contratação de organização social, qualificada no âmbito governamental, para a execução de atividades contempladas no contrato de gestão pode ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.
