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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O orçamento-programa deve expressar o produto final que, quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública, ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O orçamento-programa fornece subsídios ao planejamento, visto que possibilita a ligação entre o controle da execução orçamentária e a elaboração orçamentária.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
