Questões de Concurso

Se houver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que notificado pelo credor de sua conduta.

Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, em qualquer hipótese, mesmo que sobrevindo caso fortuito ou de força maior.

Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.

A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, extinguindo-se a última com a morte do lesante.

São cumuláveis as indenizações material e moral.

O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

Pretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Os prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.

A interrupção da prescrição, por uma única vez, dar-se-á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

A decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.