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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo para resposta do Estado estrangeiro em ação que tramita pelo rito comum sumário é computado
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nas ações relativas a imóveis situados no Brasil, em que for autor Estado estrangeiro e o foro de eleição os Estados Unidos, a competência será
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
É extintiva do direito de recorrer a
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Se, na decisão, o magistrado, sem analisar o pedido deduzido, delibera sobre pedido não formulado, a decisão será
