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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Contabilidade Pública
Recursos destinados a atender necessidades de formação bruta de capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros são identificados no orçamento por meio das
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação