Questões de Concurso

a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos de lei complementar, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à previdência.

nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando de modo subsidiário o orçamento da União.

o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei complementar.

incumbe ao Poder Público, na forma da lei complementar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

compete aos juízes federais processar e julgar, nos casos determinados por lei complementar, os crimes contra a ordem econômica e financeira.

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na iniciativa do Estado, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

tem na súmula com efeito vinculante a única forma de atribuir eficácia contra todas as decisões tomadas em sede de controle difuso.

pode ser levado a efeito por juízes que ainda não tenham adquirido vitaliciedade ou que estejam no exercício da judicatura em juizado especial.

confia o controle concentrado da constitucionalidade das leis por meio de ações diretas, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

permite o juízo de inconstitucionalidade a todo e qualquer juiz, em toda e qualquer ação ou recurso, ressalvado o recurso especial, que é dedicado especificamente a questões de legalidade.

prevê o efeito vinculante como sucedâneo de caráter normativo ao stare decisis do Direito norte-americano, inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo.

as ações de indenização por dano patrimonial, excluído o de natureza moral, decorrentes da relação de trabalho.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei complementar.

diretrizes da política nacional de transportes.

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

diretrizes e bases da educação nacional.

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.