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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Tributário
São tributos estaduais:
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmações:
I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Penal
O crime de desacato
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Penal
O crime de
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de
