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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Presidente da autarquia de um município do Estado de Sergipe, sem ter oportunidade de se defender, foi multado e teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE-SE por ter realizado contratação de empresa de vigilância sem prévio procedimento licitatório e por valores acima dos praticados pelo mercado à época. Antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, promoveu a anulação do contrato maculado e, no intuito de reverter o decidido, propôs ação rescisória junto ao Tribunal. A medida tomada pelo Administrador foi
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
O Presidente de uma autarquia de um município de Sergipe faleceu no dia 25 de agosto de 2010. Desse fato decorre
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Um município sergipano está sob intervenção do Estado em razão da prática de atos de corrupção na administração municipal. Cabe ao interventor prestar contas de sua administração ao
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos de sua Lei Orgânica, apreciar para fins de registro a legalidade das
