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É considerada dívida pública consolidada ou fundada
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Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
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O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente no mínimo
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No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente
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O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,