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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No regime da Lei nº 8.666/93, a decisão de inabilitação de participante em licitação enseja a apresentação, pelo prejudicado, de
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando, em licitação sujeita à Lei nº 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio, é
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nas licitações para a contratação de parceria públicoprivada sob a modalidade de concessão patrocinada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento consistente na
