2. Questões de Concurso

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O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de
A relação de causalidade
De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:
Sobre as imunidades tributárias, considere:

I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.

Está correto o que se afirma APENAS em
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