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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Civil
Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Civil
O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art.2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução". Essa disposição
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O crime de advocacia administrativa previsto no art.321 do Código Penal
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Nos crimes relacionados às licitações,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para deixar de lançar tributo configura