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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Os empréstimos compulsórios
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Tributário
O tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional é o imposto sobre
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:
I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Ao se referir à dívida pública e às operações de crédito, a Constituição Federal dispõe que
