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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Conforme a lei que disciplina a matéria, não tem legitimidade para propor uma ação civil pública
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
São ações constitutivas as que
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Denomina-se coisa julgada material a eficácia
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
NÃO dependem de prova os fatos
